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PEC 37


Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado proibiria investigações pelo Ministério Público. Como resultado das Jornadas de Junho de 2013, o PEC foi rejeitado como anti-democrático. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PTdoB do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção. Para os delegados de polícia, por outro lado, seria a "PEC da Legalidade". Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e possuía parecer favorável de jurisconsultos como Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva, Guilherme de Souza Nucci, Régis Fernandes de Oliveira e Luiz Flávio Borges DUrso.

Na revista Veja, de 10 de janeiro de 2001, em matéria entitulada de Mordaça de novo, pela terceira vez, o governo tenta conter a atuação desabrida dos procuradores. Segundo a matéria a primeira tentativa foi em 1997: "quando o governo mandou para o congresso um projeto que previa multa, perda de cargo e até prisão para os procuradoes que divulgassem processos em tramitação"(Veja, edição 1682, de 10/01/2001, p.47).

A reportagem ainda aborda que: "Quase todo mundo já percebeu - inclusive a imprensa, que prefere silenciar sobre o assunto com receio de perder o acesso às informações - que os procuradores têm tido uma atuação leviana em alguns casos. Há vezes em que apresentam denuncia à justiça apenas com base em uma noticia em jornal, que eles mesmo trataram de deixar vazar por baixo do pano. É comum um jornal divulgar uma denúncia hoje e, no dia seguinte , publicar a notícia de que um procurador vai investigar o assunto, num círculo de compadrio entre repóteres e procuradores que, muitas vezes arrasa reputações com base em indícios frágeis. Se a denúncia é fraca, esquece-se dela dias depois, mas o denunciado já passou pelo constrangimento de ter o nome vinculado a uma tramóia."(ibdem)

Fonte: Wikipedia (CC-BY)

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