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CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão do Ministério da Fazenda criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Esse órgão é o responsável pelo julgamento dos recursos de contribuintes em débito com a Receita Federal do Brasil. O Carf tem como missão assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios, e como visão de futuro ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.

O Carf é formado por 216 conselheiros, dos quais a metade se constitui de auditores fiscais concursados, que representam a Receita Federal; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes. Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindfisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais, o modelo de indicações "paritárias" é inadequado, pois os conselheiros representantes dos contribuintes são sempre "voluntários", ou seja, teoricamente, nada recebem por sua atuação no Carf. Mas, na prática, trabalham para empresas, sendo pagos por elas para defender seus interesses. Assim, conclui Damasceno, da forma como está organizado atualmente, o Carf apenas protege os grandes contribuintes em débito com a Receita Federal.

Fonte: Wikipedia (CC-BY)

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