ConhecimentoGeral

// Definição, referências, fotos e vídeos de termos e assuntos de conhecimento geral //


Auditoria fiscal


Auditoria fiscal ou tributária é aquela voltada para a análise do correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Segundo Jund Filho (2000, p. 32): "A auditoria tributária objetiva o exame e a avaliação de planejamento tributário e a eficiência e eficácia dos procedimentos e controles adotados para a operação, pagamento e recuperação de impostos, taxas e quaisquer ônus de natureza fisco-tributária que incida nas operações, bens e documentos da empresa".

Ela só pode ser realizada por servidor público empregado no ente tributante. Conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional: "Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível".

O servidor público da fiscalização é a autoridade administrativa incumbida de verificar o correto funcionamento do sistema tributário. Ele deve ser um servidor público e em virtude disto realizar seu trabalho dentro dos princípios atinentes ao múnus público.

Fonte: Wikipedia (CC-BY)

Galeria de imagens de Auditoria fiscal

[ REPORTAR ERRO / CONTRIBUIR ]

Vídeos relacionados

1 02 ¿Qué es la Auditoría Fiscal


Auditoría Fiscal


AUDITORIA FISCAL (papeles de trabajo, proceso de la auditoria y el dictamen)








 

2016 | ConhecimentoGeral
Disponibilizado nos termos da licença Creative Commons: Atribuição - Compartilhada Igual 3.0 Não Adaptada (CC BY-SA 3.0)